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Artigo 211.º

Alteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 4.º da Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

  1. 1 -...
  2. 2 -O valor da contribuição de serviço rodoviário é de (euro) 66,32/1000 l para a gasolina e de (euro) 89,12/1000 l para o gasóleo rodoviário.
  3. 3 -...