É revogada a alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do ISV.
Artigo 213.º — Norma revogatória no âmbito do Código do ISV
Vigente desde: 31/12/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2012
É revogada a alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do ISV.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2012