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Lei n.º 66-B/2012
Artigo 226.º
·
Norma revogatória no âmbito do Regime Geral das Infrações Tributárias
Em vigor desde 31/12/2012
É revogado o n.º 2 do artigo 77.º do RGIT.
Anterior
Artigo 225.º
· Norma transitória no âmbito do Regime Geral das Infrações Tributárias
Seguinte
Artigo 227.º
· Aditamento ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários
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