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Artigo 229.º

Aditamento ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária

Redação registada como em vigor em 15/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São aditados ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, os artigos 3.º-A e 17.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 3.º-A

Prazos

  1. 1 -No procedimento arbitral, os prazos contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações.
  2. 2 -Os prazos para a prática de atos no processo arbitral contam-se nos termos do Código de Processo Civil.

    Artigo 17.º-A

    Férias judiciais

    O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho arbitral, suspende-se durante as férias judiciais, nos termos do artigo 144.º do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações.

Referências (3)