O regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009), aprovado pelo artigo 13.º da Lei n.º 10/2009, de 10 de março, mantém-se em vigor até 31 de dezembro de 2013.
Artigo 232.º — Regime fiscal de apoio ao investimento
Vigente desde: 31/12/2012
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Em vigor desde 31/12/2012