Artigo 235.º
Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de março
Redação registada como em vigor em 11/06/2014.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogado o artigo 27.º do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de novembro, e pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.