Artigo 244.º

Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código Fiscal do Investimento

Redação registada como em vigor em 31/12/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Fica o Governo autorizado a legislar, introduzindo nos artigos 32.º-A e 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e no Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, um conjunto de medidas tendo em vista a consolidação das condições de competitividade da economia portuguesa, através da manutenção de um contexto fiscal favorável que propicie o investimento, o incentivo ao reforço dos capitais próprios de empresas e a criação de emprego através de empresas recém-constituídas.
2 -O sentido e a extensão das alterações a introduzir nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior são os seguintes:
1. a)Transferir o regime fiscal de apoio ao investimento («RFAI»), previsto na Lei n.º 10/2009, de 10 de março, alterada pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 22 de setembro, e pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, para o Código Fiscal do Investimento com as seguintes alterações:
  1. i)Prorrogar a sua vigência até 31 de dezembro de 2017;
  2. ii)Rever o atual limite da dedução anual à coleta do IRC, tendo em vista uma percentagem de dedução situada entre os 25 % e os 50 %;
  3. iii)Rever e alargar o regime aplicável à dedução à coleta de IRC para os investimentos elegíveis, designadamente em caso de reinvestimento de lucros do exercício até 2017, estabelecendo regras e limites aplicáveis à possibilidade de dedução em cinco exercícios futuros, sempre que a coleta do exercício não seja suficiente;
  4. iv)Excluir do âmbito destes benefícios alguns ramos de atividade económica no caso de entidades que exerçam, a título principal, uma atividade no setor energético e os investimentos no âmbito das redes de banda larga de terceira geração;
  5. v)Introduzir um incentivo fiscal adicional ao reinvestimento de lucros e entradas de capital, criando uma dedução à coleta de IRC correspondente a uma percentagem a definir até 10 % do valor dos lucros retidos reinvestidos e das entradas de capital efetuadas até 31 de dezembro de 2017, aplicados na aquisição de ativos elegíveis, estabelecendo regras e limites aplicáveis à possibilidade de dedução em cinco exercícios futuros, sempre que a coleta do exercício não seja suficiente;
  6. vi)Definir as normas antiabuso e os mecanismos de controlo necessários à verificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira dos requisitos de aplicação material do regime a criar;
2. b)Alterar o regime dos benefícios fiscais contratuais no sentido de alargar o seu âmbito a investimentos de montante igual ou superior a (euro) 3 000 000;
3. c)Revogação do artigo 13.º da Lei n.º 10/2009, de 10 de março, alterada pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 22 de setembro, e pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro;
4. d)Estabelecer uma dedução até à concorrência da coleta de IRS ou IRC, correspondente a uma percentagem que poderá ascender a um máximo de 20 % das entradas de capital efetuadas nos primeiros três exercícios de atividade de empresas recém-constituídas, com um limite até (euro) 10 000;
5. e)Definir outras normas antiabuso, bem como os mecanismos de controlo necessários à verificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira dos requisitos de aplicação material do regime a criar;
6. f)Rever o âmbito de aplicação do artigo 92.º do Código do IRC, no sentido de excluir as deduções à coleta de IRC aí previstas;
7. g)Transferir o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, para o Código Fiscal do Investimento, com as seguintes alterações:
  1. i)Rever o benefício fiscal de modo que seja atribuído apenas proporcionalmente ao ativo adquirido alocado a atividades de investigação e desenvolvimento;
  2. ii)Limitar as despesas com pessoal elegível para a maior majoração prevista para efeitos de IRC à despesa com pessoal com habilitações superiores;
  3. iii)Introduzir uma majoração do incentivo aplicável a micro, pequenas e médias empresas em benefício da sua atividade;
  4. iv)Alterar a majoração do benefício fiscal aplicável às micro, pequenas e médias empresas que ainda não completaram dois exercícios e que não beneficiaram da taxa incremental prevista no regime;
  5. v)Definir as normas antiabuso e os mecanismos necessários ao controlo do regime pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
3 -O Governo promoverá, com a adequada tempestividade, as necessárias alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, decorrentes da transposição para a ordem jurídica interna do auxílio estatal que venha a ser conferido ao Estado Português - Região Autónoma da Madeira - relativo aos benefícios fiscais concedidos a entidades licenciadas e a operar na Zona Franca da Madeira.