Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Utilização das dotações orçamentais

Redação registada como em vigor em 31/12/2012.

Esta redação foi substituída em 25/07/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ficam cativos 12,5 % das despesas afetas a projetos relativas a financiamento nacional.
  2. 2 -Fica cativa a rubrica «Outras despesas correntes - Diversas - Outras - Reserva», correspondente a 2,5 % do total das verbas dos orçamentos dos serviços e organismos da administração central.
  3. 3 -Ficam cativos, nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento nacional:
    1. a)10 % das dotações iniciais das rubricas 020201 - «Encargos das instalações», 020202 - «Limpeza e higiene», 020203 - «Conservação de bens» e 020209 - «Comunicações»;
    2. b)20 % das dotações iniciais das rubricas 020102 - «Combustíveis e lubrificantes», 020108 - «Material de escritório», 020112 - «Material de transporte - Peças», 020113 - «Material de consumo hoteleiro» e 020114 - «Outro material - Peças»;
    3. c)30 % das dotações iniciais da rubrica 020213 - «Deslocações e estadas»;
    4. d)35 % das dotações iniciais das rubricas 020220 - «Outros trabalhos especializados» e 020225 - «Outros serviços»;
    5. e)40 % das dotações iniciais das rubricas 020121 - «Outros bens», 020216 - «Seminários, exposições e similares» e 020217 - «Publicidade»;
    6. f)65 % das dotações iniciais da rubrica 020214 - «Estudos, pareceres, projetos e consultadoria».
  4. 4 -Excetuam-se da cativação prevista nos n.os 1 e 3:
    1. a)As despesas financiadas com receitas próprias, nelas se incluindo as transferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), inscritas nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos das áreas da educação e ciência e nos orçamentos dos laboratórios do Estado e nos de outras instituições públicas de investigação;
    2. b)As despesas financiadas com receitas próprias do Fundo para as Relações Internacionais, I. P. (FRI, I. P.), transferidas para os orçamentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
    3. c)As dotações da rubrica 020220 - «Outros trabalhos especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos pela mediação pública;
    4. d)As receitas provenientes da concessão do passaporte eletrónico português que, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 3.º do anexo à Portaria n.º 7/2008, de 3 de janeiro, revertem para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) através da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas;
    5. e)As dotações relativas às rubricas 020104 - «Limpeza e higiene», 020108 - «Material de escritório», 010201 - «Encargos das instalações», 020202 - «Limpeza e higiene», 020203 - «Conservação de bens», 020204 - «Locação de edifícios», 020205 - «Locação de material de informática», 020209 - «Comunicações», 020210 - «Transportes», 020214 - «Estudos, pareceres, projetos e consultadoria», 020215 - «Formação», 020216 - «Seminários, exposições e similares», 020219 - «Assistência técnica», 020220 - «Outros trabalhos especializados», 070103 - «Edifícios», 070104 - «Construções diversas», 070107 - «Equipamento de informática», 070108 - «Software informático», 070109 - «Equipamento administrativo», 070110 - «Equipamento básico» e 070206 - «Material de informática - Locação financeira» necessárias para o processo de reorganização judiciária e o Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação, em curso no Ministério da Justiça.
  5. 5 -As verbas transferidas do Orçamento da Assembleia da República que se destinam a transferências para as entidades com autonomia financeira ou administrativa nele previstas estão abrangidas pelas cativações constantes do presente artigo.
  6. 6 -A descativação das verbas referidas nos n.os 1 a 3 bem como a reafetação de quaisquer verbas destinadas a reforçar rubricas sujeitas a cativação só podem realizar-se por razões excecionais, estando sujeitas a autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar ou a reafetar em função da evolução da execução orçamental.
  7. 7 -A cativação das verbas referidas nos n.os 1 a 3 pode ser redistribuída entre serviços integrados, entre serviços e fundos autónomos e entre serviços integrados e serviços e fundos autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respetivo membro do Governo.
  8. 8 -No caso de as verbas cativadas respeitarem a projetos, devem incidir sobre projetos não cofinanciados ou, não sendo possível, sobre a contrapartida nacional em projetos cofinanciados cujas candidaturas ainda não tenham sido submetidas a concurso.
  9. 9 -A descativação das verbas referidas nos números anteriores, no que for aplicável à Assembleia da República e à Presidência da República, incumbe aos respetivos órgãos nos termos das suas competências próprias.
  10. 10 -Fica excluído do âmbito de aplicação do presente artigo o Conselho das Finanças Públicas.