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Lei n.º 66-B/2012

Artigo 4.ºUtilização das dotações orçamentais para software informático

Em vigor desde 31/12/2012
  1. 1 -As despesas com aquisição de licenças de software, previstas nas rubricas «Software informático» dos orçamentos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, apenas poderão ser executadas nos casos em que seja fundamentadamente demonstrada a inexistência de soluções alternativas em software livre ou que o custo total de utilização da solução em software livre seja superior à solução em software proprietário ou sujeito a licenciamento específico, incluindo nestes todos os eventuais custos de manutenção, adaptação, migração ou saída.
  2. 2 -Para os efeitos do disposto na presente lei orçamental, considera-se «software livre» o programa informático que permita, sem o pagamento de licenças de utilização, exercer as seguintes práticas:
    1. a)Executar o software para qualquer uso;
    2. b)Estudar o funcionamento de um programa e adaptá-lo às necessidades do serviço;
    3. c)Redistribuir cópias do programa;
    4. d)Melhorar o programa e tornar as modificações públicas.