Saltar para o conteúdo principal

Artigo 38.º

Contabilidade, contas e tesouraria

Redação registada como em vigor em 28/08/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades reguladoras aplicam o Sistema de Normalização Contabilística.
  2. 2 -A prestação de contas rege-se, fundamentalmente, pelo disposto na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e respetivas disposições regulamentares.
  3. 3 -Às entidades reguladoras é aplicável o regime da Tesouraria do Estado e, em particular, o princípio e as regras da unidade de tesouraria.
  4. 4 -A entidade reguladora elabora e atualiza, anualmente, o respetivo inventário de bens imóveis, nos termos do regime jurídico do património imobiliário público.
  5. 5 -Salvo quando sejam provenientes da utilização de bens do domínio público ou tenham origem em transferências do Orçamento do Estado, casos em que para este podem reverter, os resultados líquidos das entidades reguladoras transitam para o ano seguinte, podendo ser utilizados, designadamente, em benefício dos consumidores ou do setor regulado, nos termos a definir nos estatutos de cada entidade reguladora.