- 1 -Podem ser obtidas e utilizadas pelos órgãos de polícia criminal fotografias técnico-policiais como meio complementar de identificação.
- 2 -São fotografias técnico-policiais de identificação:
- a)O cliché, conjunto de fotografias tiradas no ato de identificação judiciária, composto pelo registo fotográfico da pessoa em corpo inteiro, de perfil, a três quartos e de frente;
- b)Outros registos fotográficos relevantes para a identificação judiciária, nomeadamente sinais particulares, tatuagens e outros sinais suscetíveis de diferenciação.
Artigo 6.º — Fotografia técnico-policial de identificação
Vigente desde: 09/08/2017
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