- 1 -Os anexos I e II do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, são alterados nos termos constantes do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.
- 2 -É aditado ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, o anexo I-A, com a redação constante do anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante.