Artigo 137.º — Composição

Vigente desde: 27/08/2019

1 -O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto ainda pelos seguintes vogais:
1. a)Dois designados pelo Presidente da República;
2. b)Sete eleitos pela Assembleia da República;
3. c)Sete eleitos de entre e por magistrados judiciais.
2 -O cargo de vogal do Conselho Superior da Magistratura não pode ser recusado por magistrados judiciais.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/08/2019