- 1 -Os magistrados judiciais do Supremo Tribunal de Justiça têm o título de conselheiro, os dos tribunais da Relação o de desembargador e os dos tribunais judiciais de primeira instância o de juiz de direito.
- 2 -Os magistrados judiciais guardam entre si precedência segundo as respetivas categorias, preferindo a antiguidade em caso de igualdade.
- 3 -O presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem precedência entre todos os juízes.
Artigo 16.º — Títulos e relações entre magistrados
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