São requisitos para exercer as funções de juiz de direito:
- a)Ser cidadão português;
- b)Estar no pleno gozo dos direitos políticos e civis;
- c)Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, seguida de mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou grau académico equivalente reconhecido em Portugal;
- d)Ter frequentado com aproveitamento os cursos e estágios de formação;
- e)Satisfazer os demais requisitos gerais estabelecidos na lei para o provimento de lugares em funções públicas.