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Lei n.º 67/2019

Artigo 61.ºNatureza das comissões

Em vigor desde 27/08/2019
  1. 1 -Os magistrados judiciais podem ser nomeados em comissão de serviço de natureza judicial ou não judicial.
  2. 2 -Consideram-se comissões de serviço de natureza judicial as respeitantes aos seguintes cargos:
    1. a)Vogal do Conselho Superior da Magistratura;
    2. b)Inspetor judicial;
    3. c)Diretor, coordenador e docente ou responsável pela formação dos magistrados no Centro de Estudos Judiciários;
    4. d)Presidente do tribunal de comarca;
    5. e)Chefe dos gabinetes dos presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas e adjunto dos mesmos gabinetes;
    6. f)Juiz secretário, chefe do gabinete, adjunto e assessor do Conselho Superior da Magistratura;
    7. g)Juiz em tribunal não judicial;
    8. h)Assessor no Supremo Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Administrativo, no Tribunal Constitucional e no Tribunal de Contas;
    9. i)Vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República;
    10. j)Vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça.
  3. 3 -Seguem o regime das comissões de serviço de natureza judicial as que respeitem ao exercício de funções:
    1. a)De apoio técnico-legislativo relativo à reforma do sistema judiciário no âmbito do Ministério da Justiça;
    2. b)As correspondentes às de magistratura e assessoria em tribunais internacionais, em tribunais da União Europeia e no âmbito da cooperação judiciária internacional;
    3. c)Em cargo para o qual a lei imponha a designação de magistrado judicial.
  4. 4 -Consideram-se comissões de serviço de natureza não judicial, designadamente, as relativas ao exercício de funções na Presidência da República, na Assembleia da República e em gabinetes dos membros do Governo, ou em cargos de direção superior ou equiparada nos organismos por estes tutelados.
  5. 5 -A nomeação de magistrados judiciais em comissão de serviço de natureza não judicial é feita mediante escolha da entidade nomeante, não dependendo de outro procedimento de seleção.
  6. 6 -Não implicam a abertura de vaga no lugar de origem as comissões de serviço judiciais, exceto as previstas na alínea f) do n.º 2, e ainda as não judiciais a que a lei atribua esse efeito.