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Lei n.º 67/2019

Artigo 70.ºCessação de funções

Em vigor desde 27/08/2019
  1. 1 -Os magistrados judiciais cessam funções:
    1. a)No dia em que completem 70 anos de idade;
    2. b)No dia 1 do mês seguinte àquele em que for publicado o despacho do seu desligamento ao serviço;
    3. c)Nos casos não abrangidos pelas alíneas anteriores, no dia seguinte ao da publicação da nova situação no Diário da República;
    4. d)No dia seguinte àquele em que perfaça 15 anos ininterruptos de licença prevista na alínea e) do artigo 12.º
  2. 2 -Nos casos previstos no número anterior e nas alíneas a) a c) do artigo 12.º, os magistrados judiciais que tenham iniciado qualquer julgamento prosseguem os seus termos até final, salvo disposição legal em contrário ou se a mudança de situação resultar de ação disciplinar.