- 1 -Os montantes do acréscimo à dedução previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 78.º-A do Código do IRS, na redação conferida pela presente lei, aplicam-se aos períodos de tributação que se iniciem em 1 de janeiro de 2028.
- 2 -No período de tributação que se inicia em 1 de janeiro de 2027, os montantes do acréscimo à dedução prevista na alínea b), do n.º 3 do artigo 78.º-A do Código do IRS são de 450 € e 225 €, respetivamente.