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Artigo 32.º

Códigos de conduta

Redação registada como em vigor em 26/10/1998.

Esta redação foi substituída em 09/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A CNPD apoia a elaboração de códigos de conduta destinados a contribuir, em função das características dos diferentes sectores, para a boa execução das disposições da presente lei.
  2. 2 -As associações profissionais e outras organizações representativas de categorias de responsáveis pelo tratamento de dados que tenham elaborado projectos de códigos de conduta podem submetê-los à apreciação da CNPD.
  3. 3 -A CNPD pode declarar a conformidade dos projectos com as disposições legais e regulamentares vigentes em matéria de protecção de dados pessoais.