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Artigo 5.º

Qualidade dos dados

Redação registada como em vigor em 26/10/1998.

Esta redação foi substituída em 09/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os dados pessoais devem ser:
    1. a)Tratados de forma lícita e com respeito pelo princípio da boa fé;
    2. b)Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades;
    3. c)Adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e posteriormente tratados;
    4. d)Exactos e, se necessário, actualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou rectificados os dados inexactos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;
    5. e)Conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior.
  2. 2 -Mediante requerimento do responsável pelo tratamento, e caso haja interesse legítimo, a CNPD pode autorizar a conservação de dados para fins históricos, estatísticos ou científicos por período superior ao referido na alínea e) do número anterior.
  3. 3 -Cabe ao responsável pelo tratamento assegurar a observância do disposto nos números anteriores.