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Artigo 19.º

Gestão flexível nas universidades e nos institutos politécnicos

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Em 2008, até à entrada em vigor dos estatutos a aprovar nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 172.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, e sempre que, para maior eficiência na gestão de recursos humanos e financeiros das universidades e dos institutos politécnicos, se justifique, os respectivos reitores ou presidentes, após parecer prévio dos órgãos competentes em razão da matéria, podem:

  1. a)Reafectar pessoal docente e não docente entre unidades orgânicas;
  2. b)Redistribuir os recursos orçamentais entre unidades orgânicas.