Artigo 56.º
Revogação de disposições do Código do IVA
Redação registada como em vigor em 25/11/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados o n.º 7 do artigo 16.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e a verba 1.1.1 da lista ii anexa ao mesmo Código.