Artigo 85.º
Revogação de normas no âmbito do CPPT
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogadas as alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 224.º e as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 231.º do CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro.