Artigo 88.º
Revogação de disposições do RGIT
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogada a alínea e) do artigo 59.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho.