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Artigo 14.º — Direção e hierarquia

Vigente desde: 27/08/2019
  1. 1 -No exercício das suas funções detêm poderes de direção, hierarquia e, nos termos da lei, intervenção processual, os seguintes magistrados:
    1. a)O Procurador-Geral da República;
    2. b)O Vice-Procurador-Geral da República;
    3. c)O procurador-geral regional;
    4. d)O diretor do departamento central de investigação e ação penal (DCIAP);
    5. e)O diretor do departamento central de contencioso do Estado e de interesses coletivos e difusos;
    6. f)O magistrado do ministério Público coordenador de Procuradoria da República de comarca;
    7. g)O magistrado do Ministério Público coordenador de Procuradoria da República administrativa e fiscal;
    8. h)O diretor do departamento de investigação e ação penal (DIAP) regional;
    9. i)O diretor do DIAP.
  2. 2 -Os procuradores da República que dirigem procuradorias e secções dos DIAP detêm poderes de hierarquia processual, bem como os poderes que lhes sejam delegados pelo imediato superior hierárquico.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/08/2019

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