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Lei n.º 68/2019

Artigo 172.ºProcuradores-gerais-adjuntos nos supremos tribunais

Em vigor desde 27/08/2019
  1. 1 -Os lugares de procurador-geral-adjunto no Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas são providos de entre procuradoresgerais-adjuntos.
  2. 2 -A nomeação realiza-se sob proposta fundamentada do Procurador-Geral da República não podendo o Conselho Superior do Ministério Público vetar, para cada vaga, mais de dois nomes.
  3. 3 -As funções previstas no n.º 1 são exercidas em comissão de serviço, renovável.