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Lei n.º 68/2019

Artigo 182.ºEntidade que confere a posse

Em vigor desde 27/08/2019
  1. 1 -Os magistrados do Ministério Público tomam posse na categoria e na função perante:
    1. a)O Presidente da República, no caso do Procurador-Geral da República;
    2. b)O Procurador-Geral da República, no caso do Vice-Procurador-Geral da República, dos vogais do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e dos procuradores-gerais-adjuntos;
    3. c)Os procuradores-gerais regionais, no caso dos magistrados coordenadores das procuradorias da República das comarcas ou administrativas e fiscais;
    4. d)O magistrado coordenador da procuradoria da República da comarca ou administrativa e fiscal, no caso dos procuradores da República.
  2. 2 -Em casos justificados, o Conselho Superior do Ministério Público pode autorizar que os magistrados referidos na alínea d) tomem posse perante entidade diversa.