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Lei n.º 68/2019

Artigo 225.ºPrescrição das sanções disciplinares

Em vigor desde 27/08/2019
  1. 1 -As sanções disciplinares previstas neste Estatuto prescrevem nos seguintes prazos:
    1. a)Seis meses, nos casos de advertência e multa;
    2. b)Um ano, nos casos de transferência;
    3. c)Três anos, nos casos de suspensão de exercício de funções;
    4. d)Cinco anos, nos casos de aposentação ou reforma compulsiva e demissão.
  2. 2 -O prazo de prescrição conta-se a partir do dia em que se tornar inimpugnável a decisão que tiver aplicado a sanção disciplinar.