Artigo 227.º — Escala de sanções

Vigente desde: 27/08/2019

1 -Os magistrados do Ministério Público estão sujeitos às seguintes sanções:
1. a)Advertência;
2. b)Multa;
3. c)Transferência;
4. d)Suspensão de exercício;
5. e)Aposentação ou reforma compulsiva;
6. f)Demissão.
2 -As sanções aplicadas são sempre registadas, salvo a advertência, em que o registo pode ser dispensado.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/08/2019