Artigo 273.º — Sequência do processo de revisão

Vigente desde: 27/08/2019

1 -Recebido o requerimento, o Conselho Superior do Ministério Público decide da verificação dos pressupostos da revisão no prazo de 30 dias.
2 -Se decidir pela revisão, é nomeado novo instrutor para o procedimento, seguindo-se os termos da fase de defesa com as necessárias adaptações.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/08/2019