Art.º 33 · Lei n.º 68/2019 — Funcionamento

1 -O Conselho Superior do Ministério Público funciona em plenário ou em secções.
2 -O plenário é constituído por todos os membros do Conselho Superior do Ministério Público.
3 -As reuniões do plenário do Conselho Superior do Ministério Público têm lugar, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Procurador-Geral da República, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, sete dos seus membros.
4 -As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao Procurador-Geral da República voto de qualidade.
5 -Para a validade das deliberações do Conselho Superior do Ministério Público exige-se a presença do seguinte número mínimo de membros:
1. a)Treze membros para o plenário;
2. b)Sete membros para as secções disciplinar e de apreciação do mérito profissional;
3. c)Três membros para a secção permanente.
6 -Os procuradores-gerais regionais e os magistrados eleitos não participam em deliberações respeitantes a magistrados que sejam, ou tenham sido no momento dos factos em apreço, seus imediatos superiores ou subordinados.
7 -Tratando-se da secção disciplinar ou da secção de avaliação do mérito profissional, quando não seja possível deliberar validamente por falta de quórum, o membro impedido nos termos do número anterior é substituído por vogal da mesma condição ou categoria.

Artigo 33.º — Funcionamento