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Lei n.º 68/2019

Artigo 76.ºInstrumentos de mobilidade e gestão processual

Em vigor desde 27/08/2019
  1. 1 -Os instrumentos de mobilidade e gestão processual visam melhorar o equilíbrio da carga processual e a eficiência dos serviços, destinam-se a satisfazer necessidades pontuais de serviço e devem respeitar o princípio da especialização.
  2. 2 -São instrumentos de mobilidade e gestão processual:
    1. a)A reafetação de magistrados;
    2. b)A afetação de processos;
    3. c)A acumulação;
    4. d)A agregação;
    5. e)A substituição.
  3. 3 -O Conselho Superior do Ministério Público define e publicita os critérios gerais a que devem obedecer as decisões mencionadas no número anterior, considerando o princípio da proporcionalidade, regras de equilíbrio na distribuição do serviço e as implicações de prejuízo sério para a vida pessoal e familiar do magistrado.