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Lei n.º 68/2019

Artigo 8.ºRepresentação do Ministério Público

Em vigor desde 27/08/2019
  1. 1 -O Ministério Público é representado:
    1. a)No Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral da República;
    2. b)Nos tribunais da Relação e nos Tribunais Centrais Administrativos, por procuradores-gerais-adjuntos;
    3. c)Nos tribunais de 1.ª instância, por procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República.
  2. 2 -O Ministério Público é representado nos demais tribunais nos termos da lei.
  3. 3 -Os magistrados do Ministério Público fazem-se substituir nos termos previstos no presente Estatuto e, no que não o contrariar, na Lei de Organização do Sistema Judiciário.