O montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas, reverte:
- a)Em 40 % para a CADA;
- b)Em 40 % para o Estado;
- c)Em 20 % para a entidade lesada com a prática da infração.
Artigo 39.º — Destino das receitas cobradas
Vigente desde: 26/08/2021
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Em vigor desde 26/08/2021