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Artigo 22.º

Poderes de delegação

Redação registada como em vigor em 02/10/2014.

Esta redação foi substituída em 22/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os compartes podem delegar poderes de administração dos baldios, em relação à totalidade ou a parte da sua área, em junta de freguesia ou na câmara municipal da situação do baldio, bem como em serviço ou organismo da administração direta ou indireta do Estado competente para a modalidade ou modalidades de aproveitamento a que a delegação se reporte.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -No acto de delegação serão formalizados os respectivos termos e condições, nomeadamente os direitos e os deveres inerentes ao exercício dos poderes delegados.
  5. 5 -A delegação de poderes prevista nos números antecedentes far-se-á sempre sem prejuízo da sua revogação a todo o tempo, bem como das responsabilidades contratuais que em cada caso couberem, nos termos gerais de direito.