Artigo 24.º

Composição

Redação registada como em vigor em 04/09/1993.

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1 -A comissão de fiscalização é constituída por cinco elementos, eleitos pela assembleia de compartes, de entre os seus membros, de preferência com conhecimentos de contabilidade.
2 -Os membros da comissão de fiscalização elegerão um presidente e um secretário de entre todos eles.