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Artigo 25.º

Competência

Redação registada como em vigor em 04/09/1993.

Esta redação foi substituída em 22/08/2017. Ver a versão consolidada

Compete à comissão de fiscalização:

  1. a)Tomar conhecimento da contabilidade do baldio, dar parecer sobre as contas e verificar a regularidade dos documentos de receita e despesa;
  2. b)Fiscalizar o cumprimento dos planos de utilização do baldio e a regularidade da cobrança e aplicação das receitas e da justificação das despesas;
  3. c)Comunicar às entidades competentes as ocorrências de violação da lei e de incumprimento de contratos tendo o baldio por objecto;
  4. d)Zelar pelo respeito das regras de protecção do ambiente.