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Artigo 26.º

Causas da sua extinção

Redação registada como em vigor em 04/09/1993.

Esta redação foi substituída em 02/10/2014. Ver a versão consolidada

Extinguem-se os baldios, no todo ou em parte, da respectiva área territorial:

  1. a)Cuja extinção tiver sido declarada por unanimidade dos compartes em reunião da respectiva assembleia com a presença do mínimo de dois terços dos respectivos membros;
  2. b)Que tenham sido, ou na parte em que o tenham sido, objecto de expropriação ou alienação voluntária, nos termos da presente lei.