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Artigo 26.º

Causas de extinção dos baldios

Redação registada como em vigor em 02/10/2014.

Esta redação foi substituída em 22/08/2017. Ver a versão consolidada

Extinguem-se os baldios, no todo ou em parte da respetiva área territorial:

  1. a)Cuja extinção tiver sido declarada por unanimidade dos compartes em reunião da respectiva assembleia com a presença do mínimo de dois terços dos respectivos membros;
  2. b)Que tenham sido, ou na parte em que o tenham sido, objecto de expropriação ou alienação voluntária, nos termos da presente lei.
  3. c)Quando, por período igual ou superior a 15 anos, não forem usados, fruídos ou administrados, nomeadamente para fins agrícolas, florestais, silvopastoris ou para outros aproveitamentos dos recursos dos respetivos espaços rurais, de acordo com os usos e costumes locais e as deliberações dos órgãos representativos dos compartes, nos termos a regulamentar por decreto-lei.