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Artigo 4.º

Apropriação ou apossamento

Redação registada como em vigor em 02/10/2014.

Esta redação foi substituída em 22/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os actos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento, tendo por objecto terrenos baldios, bem como da sua posterior transmissão, são nulos, nos termos gerais de direito, excepto nos casos expressamente previstos na presente lei.
  2. 2 -A declaração de nulidade pode ser requerida:
    1. a)Pelos órgãos do baldio ou por qualquer dos compartes;
    2. b)Pelo Ministério Público;
    3. c)Pela entidade na qual os compartes tenham delegado poderes de administração do baldio nos termos dos artigos 22.º e 23.º;
    4. d)Pelos arrendatários e cessionários do baldio, nos termos do artigo 10.º
  3. 3 -As entidades referidas no número anterior têm também legitimidade para requerer a restituição da posse do baldio, no todo ou em parte, a favor da respectiva comunidade ou da entidade que legitimamente o explore.