Artigo 42.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 04/09/1993.
Esta redação foi substituída em 22/08/2017. Ver a versão consolidada
São revogadas todas as normas legais aplicáveis a baldios, nomeadamente os Decretos-Leis números 39/76 e 40/76, de 19 de Janeiro.