- 1 -É revogado o n.º 4 do artigo 177.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
- 2 -São revogados o artigo 6.º e o n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/08/2013
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Em vigor desde 30/08/2013