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Artigo 5.º

Alterações à organização sistemática do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro:

  1. a)O capítulo I com a epígrafe «Titularização de créditos», que inclui os artigos 1.º a 8.º-A;
  2. b)É aditado o capítulo IV com a epígrafe «Autoridades competentes», que inclui os artigos 66.º-A a 66.º-C;
  3. c)É aditado o capítulo V com a epígrafe «Regime sancionatório», que inclui os artigos 66.º-D a 66.º-H;
  4. d)O atual capítulo IV é renumerado para capítulo VI, passando a epígrafe a designar-se «Disposição final», que inclui o artigo 67.º