Artigo 23.º
Depósito dos valores dos fundos
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
(Revogado.)
Depósito dos valores dos fundos
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
(Revogado.)