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Artigo 27.º

Registo e comunicação prévia

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A constituição de fundos depende de registo prévio na CMVM.
  2. 2 -O pedido de registo a apresentar pela sociedade gestora deve ser instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Projeto do regulamento de gestão;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)Contrato de cessão dos créditos ou de transferência dos respetivos riscos que irão integrar o fundo;
    4. d)Se for caso disso, projeto dos contratos de gestão dos créditos ou de gestão do património de referência, a celebrar nos termos do artigo 5.º;
    5. e)Plano financeiro previsional do fundo, detalhando os fluxos financeiros que se preveem para toda a sua duração e a respetiva afetação aos detentores das unidades de titularização.
  3. 3 -Caso as unidades de titularização se destinem a ser emitidas com recurso a subscrição pública, o pedido deve ainda ser instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Projeto de prospeto;
    2. b)Contrato de colocação;
    3. c)Relatório elaborado por uma sociedade de notação de risco registada na ESMA.
  4. 4 -O relatório de notação de risco a que se refere a alínea c) do número anterior deve conter, pelo menos e sem prejuízo de outros elementos que a CMVM, por regulamento, venha a estabelecer, a apreciação sobre a qualidade do risco associado às unidades de titularização.
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada).
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -A CMVM pode solicitar à sociedade gestora os esclarecimentos e as informações complementares que repute adequados, bem como as alterações necessárias aos documentos que instruem o pedido.
  8. 8 -A decisão deve ser notificada pela CMVM à requerente no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido ou das informações complementares ou dos documentos alterados a que se refere o número anterior, mas em caso nenhum depois de decorridos 90 dias sobre a data de apresentação do pedido.
  9. 9 -Quando a sociedade gestora requeira que a emissão das unidades de titularização se realize através de oferta pública, a concessão do registo implica a aprovação do respetivo prospeto.
  10. 10 -O registo referido no n.º 1 não implica, por parte da CMVM, qualquer garantia quanto ao conteúdo da informação constante dos documentos constitutivos.
  11. 11 -Está sujeito a mera comunicação prévia à CMVM a constituição de fundos cujas unidades de titularização não sejam colocadas junto do público e cujos detentores de unidades de titularização sejam apenas investidores profissionais.
  12. 12 -A comunicação referida no número anterior deve conter os elementos estabelecidos no n.º 2.