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Artigo 34.º

Oferta pública de subscrição de unidades de titularização

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A emissão de unidades de titularização pode efetuar-se com recurso a subscrição pública, sendo aplicável à oferta o disposto no Código dos Valores Mobiliários.
  2. 2 -O lançamento da oferta pública de subscrição é feito pela sociedade gestora, através da divulgação do prospeto nos termos do Regulamento (CE) nº 809/2004, da Comissão, de 29 de abril.
  3. 3 -A CMVM define, por regulamento, a informação a constar do prospeto de fundos de titularização de património variável, designadamente:
    1. a)O conteúdo integral do regulamento de gestão;
    2. b)As partes do relatório de notação de risco a que alude a alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º que devem ser reproduzidas;
    3. c)Súmula do plano financeiro previsional do fundo;
    4. d)Relatório de auditoria sobre os pressupostos e a consistência do plano previsional do fundo.