Artigo 39.º
Tipo e objeto
Redação registada como em vigor em 28/08/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As sociedades de titularização de créditos adotam o tipo de sociedade anónima e têm por objeto exclusivo a realização de operações de titularização de créditos ou de riscos, mediante a sua aquisição, gestão e transmissão e a emissão de obrigações titularizadas para pagamento dos créditos ou dos riscos adquiridos.