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Artigo 45.º

Transmissão de créditos

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as sociedades de titularização de créditos só podem ceder créditos a fundos de titularização de créditos, a outras sociedades de titularização de créditos, a instituições de crédito e a sociedades financeiras autorizadas a conceder crédito a título profissional.
  2. 2 -As sociedades de titularização de créditos podem transmitir créditos a qualquer entidade, no caso de créditos em situação de incumprimento.
  3. 3 -As sociedades de titularização de créditos podem ainda transmitir os créditos de que sejam titulares nos seguintes casos:
    1. a)Retransmissão ao cedente e aquisição de novos créditos em substituição:
      1. i)Em caso de alteração das características dos créditos no âmbito da renegociação das respetivas condições entre o devedor e a entidade cedente; e
      2. ii)Nos termos do Regulamento (UE) 2017/2402;
    2. b)Retransmissão ao cedente em caso de revelação de vícios ocultos.
  4. 4 -A CMVM define, por regulamento, as condições e limites para a modificação do ativo das sociedades de titularização de créditos ao abrigo do disposto na alínea a) do número anterior.
  5. 5 -Os créditos cedidos pelo Estado e pela segurança social para efeitos de titularização não são suscetíveis de posterior cessão pela entidade cessionária a terceiros, salvo para fundos de titularização de créditos ou sociedades de titularização de créditos com o consentimento do Estado ou da segurança social, conforme aplicável.
  6. 6 -As sociedades de titularização de créditos podem ainda adquirir e deter imóveis para os patrimónios segregados, quando estes sejam adquiridos em resultado de dação em pagamento ou da execução de garantias reais associadas aos ativos detidos, devendo os imóveis ser alienados no prazo máximo de dois anos a contar da data em que tenham integrado os referidos patrimónios, o qual, havendo motivo fundado, poderá ser prorrogado, nos termos a fixar em regulamento da CMVM.

Referenciado por (4)