Artigo 66.º-A
Autoridades competentes para efeitos do Regulamento (UE) 2017/2402
Redação registada como em vigor em 28/08/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -A CMVM é a autoridade competente para supervisionar o cumprimento dos deveres estabelecidos:
- a)No artigo 3.º do Regulamento (UE) 2017/2402, pelo vendedor de uma posição de titularização;
- b)No artigo 5.º do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos investidores institucionais, quando estes sejam organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, organismos de investimento alternativo sob forma societária autogeridos, entidades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e entidades gestoras de organismos de investimento alternativo, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 29.º daquele regulamento;
- c)Nos artigos 6.º a 9.º do Regulamento (UE) 2017/2402, pelas EOET, e pelos cedentes ou mutuantes iniciais quando estes sejam organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, organismos de investimento alternativo sob forma societária autogeridos, entidades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e entidades gestoras de organismos de investimento alternativo, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 25.º e no n.º 3 do artigo 29.º daquele regulamento;
- d)Nos artigos 6.º a 9.º do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos cedentes e mutuantes iniciais que não sejam entidades sujeitas à supervisão de outra autoridade nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 25.º e no n.º 4 do artigo 29.º daquele regulamento;
- e)Nos artigos 18.º a 24.º, 26.º, 27.º e nos n.os 1, 2 e 7 do artigo 25.º do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos cedentes, mutuantes iniciais, patrocinadores e EOET, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 29.º daquele regulamento;
- f)No artigo 28.º do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos terceiros, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 29.º daquele regulamento.
- 2 -O Banco de Portugal é a autoridade competente para supervisionar o cumprimento dos deveres estabelecidos:
- a)No artigo 5.º do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos investidores institucionais, quando estes sejam instituições de crédito e empresas de investimento, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 29.º daquele regulamento;
- b)Nos n.os 1 e 3 do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos patrocinadores, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 25.º e no n.º 5 do artigo 29.º daquele regulamento;
- c)Nos artigos 6.º a 9.º do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos patrocinadores, em conformidade com o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 25.º e no n.º 2 do artigo 29.º do Regulamento (UE) 2017/2402, e pelos cedentes e mutuantes iniciais quando estes sejam instituições de crédito, empresas de investimento, companhias financeiras, companhias financeiras mistas e companhias mistas com sede na União, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 25.º e no n.º 3 do artigo 29.º daquele regulamento.
- 3 -A ASF é a autoridade competente para supervisionar o cumprimento dos deveres estabelecidos:
- a)No artigo 5.º do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos investidores institucionais quando estes sejam empresas de seguros e resseguros, fundos de pensões profissionais e respetivas entidades gestoras, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 29.º daquele regulamento;
- b)Nos artigos 6.º a 9.º do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos cedentes e mutuantes iniciais, quando estes sejam empresas de seguros e resseguros, fundos de pensões e respetivas entidades gestoras, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 25.º e no n.º 3 do artigo 29.º daquele regulamento.
- 4 -As autoridades competentes para supervisionar o cumprimento dos deveres referidos nos números anteriores são ainda competentes para averiguar as respetivas infrações, instruir e decidir os processos de contraordenação e aplicar as correspondentes sanções.