Artigo 5.º

O artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprova o Regime do Arrendamento Urbano, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 85.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Pessoa que com ele viva em união de facto há mais de dois anos, quando o arrendatário não seja casado ou esteja separado judicialmente de pessoas e bens;
   4. d)[Anterior alínea c).]
   5. e)[Anterior alínea d).]
2. 2 -Caso ao arrendatário não sobrevivam pessoas na situação prevista na alínea b) do n.º 1, ou estas não pretendam a transmissão, é equiparada ao cônjuge a pessoa que com ele vivesse em união de facto.
3. 3 -...
4. 4 -...